"couvert" Pagar ou Não? eis a solução

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eye "couvert" Pagar ou Não? eis a solução

Mensagem por Admin em Ter Fev 19, 2008 8:14 am

Associação revela que ninguém é obrigado a pagar "couvert" se não o pedir, mesmo que o coma

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou hoje que qualquer consumidor pode recusar pagar o "couvert" que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido.

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou hoje que qualquer consumidor pode recusar pagar o "couvert" que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido.

Segundo a associação, se o cliente recusar pagar o “couvert” e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação.

Se num restaurante colocarem a "entrada" na mesa sem o cliente a pedir, em circunstância alguma terá de a pagar, defende a APDC porque como o “couvert” lhe foi apresentado sem o ter pedido, poderá mesmo consumi-lo sem ter de o pagar, porque a lei a tal não obriga.

«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

«Não são os usos comerciais que fazem lei. É a lei expressa que tem de ser observada com todo o rigor. A aposição dos acepipes na mesa - sem prévia solicitação - pode configurar um ilícito», ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, lê-se no mesmo texto.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o DL 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no seu artigo 29, ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

A associação acrescenta que «o destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito».

A APDC sublinha ser a mesma lei a consagrar que a «ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento».

Qualquer empresário de restauração que não respeite estes preceitos legais incorre no pagamento de coimas que, nos casos de sociedades mercantis, oscilam entre os 3.500 e os 35.000 euros, além de eventuais penas acessórias, refere o mesmo comunicado.

Acrescenta ainda que a Lei Penal do Consumo (art.º 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro) tem também solução para os autores de tais ilegalidades, prevendo uma pena de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias pelo crime de especulação.

Destak/Lusa

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eye Re: "couvert" Pagar ou Não? eis a solução

Mensagem por Maggie em Ter Fev 19, 2008 9:18 am

Shocked isto é mesmo a sério????? Rolling Eyes

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eye Re: "couvert" Pagar ou Não? eis a solução

Mensagem por xuxyzinha em Qui Jun 05, 2008 6:14 am

é verdade, e pelo que me consta, o acto de porem na mesa as entradas e os aperitivos é considerado como uma "oferta da casa" e como oferta que é o cliente não tem que pagar, mesmo que consuma..
Porém támbém já li que se a ementa estiver na mesa e estiver lá marcado o preço dos courvet's, já não se considera uma oferta (porque se é oferta não existiria um preço marcado ali debaixo do nosso nariz) e aí o cliente tem que pagar..

a verdade é que os bons costumes mandam o cliente pagar aquilo que consome, sendo ou não oferta, mas a verdade é que muitas vezes também pagamos por entradas que nem pedimos (nem tocamos, assim em bom portugues :p ) pode ser que os costumes mudem e a lei é que vigore! pois aí poderei comer sem medo (sim que as entradas sao carissimas :X :p ) aquele choriçinho, ou a farinheira acabadinha de assar que metem em alguns restaurantes da beira =p
Porque a verdade é que os costumes , por vezes mesmo se contrapondo ao que está escrito, vigoram com mais força que a lei :X

Mas já fui a um restaurante na guarda (o peregrino, penso eu) e fez o que esá escrito, os courvet's foram uma oferta (e já agr aconselho este restaurante, pelo preço e qualidade!!)
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eye Re: "couvert" Pagar ou Não? eis a solução

Mensagem por C|@ud!@ em Seg Jun 16, 2008 6:28 pm

Eu em geral, quando não consumo não pago e quando faço algum tipo de consumo so pago o que consumi efectivamente.
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